Desburocratização das Normas Regulamentadoras – Foco eSocial

Mudanças Previstas

O Ministério da Economia publicou em 13/06/2019 a Portaria 300, tratando da simplificação do eSocial. Isso passa necessariamente pela desburocratização das Normas Regulamentadoras. A gestão do eSocial passa à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

I – estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
II – estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;
III – promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
IV – divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
V – elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
VI – aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Comitê Gestor

Foi instituído o Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes dos seguintes órgãos ligados ao Ministério da Economia:
I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;
IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e
V – Instituto Nacional do Seguro Social.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, através do Comitê Gestor do eSocial tem a incumbência de simplificar o sistema de escrituração digital já estabelecido. Esta ação é uma resposta às demandas de empresários que têm reclamado da complexidade do sistema.
De fato, o eSocial é bastante complexo. Exige conhecimento para sua implementação e operacionalização e tem efeito fiscalizatório, o que assustou muito a classe empresarial.
Houve boatos sobre a EXTINÇÃO do eSocial, porém a probabilidade de isso acontecer era mínima e não se concretizou. Dificilmente o governo abriria mão de uma ferramenta fiscalizatória tão abrangente e precisa quanto a escrituração digital.

Legislação: a causa da complexidade do eSocial

O eSocial ém um sistema informatizado. Sua complexidade reflete a complexidade das leis e regulamentos que estabelecem as demandas a serem prestadas através do eSocial. Demandas estas, que já existem, porém nem sempre são cumpridas.
Esta situação é pior no que se refere às questões de SST. É sabido que o cumprimento das regulamentações contidas no âmbito das Normas Regulamentadoras é trabalhoso e acaba se tornando caro. Dado que o nível de exigência varia pouco conforme o tamanho das empresas, este ônus pesa muito para as pequenas e médias. As grandes empresas conseguem cumprir os requisitos com certa folga e os veem até como barreiras de entrada contra eventuais competidores.
Pelas razões acima, a simplificação do eSocial começará pela revisão das Normas Regulamentadoras. Esta será feita conforme o cronograma abaixo:

NR	Título	Publicação
1	DISPOSIÇÕES GERAIS	Julho 2019
2	INSPEÇÃO PRÉVIA	Julho 2019
3	EMBARGO OU INTERDIÇÃO	Julho 2019
4	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO	Novembro 2019
5	COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES	Novembro 2019
6	EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI	Outubro 2020
7	PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL	Dezembro 2019
8	EDIFICAÇÕES	2021
9	PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS	Dezembro 2019
10	SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE	Julho 2020
11	TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS	2021
12	SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	Julho 2019
13	CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO	2021
15	ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES	Julho 2020
ANEXO 1 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE	Dezembro 2020
ANEXO 2 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO	Dezembro 2020
ANEXO 3 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR	Outubro 2019
ANEXO 5 – RADIAÇÕES IONIZANTES	Julho 2020

Uma revisão necessária

A revisão das Normas Regulamentadoras é bem-vinda, pois muitas das regulamentações ali presentes foram estabelecidas com ambientes industriais bem diferentes dos atualmente existentes. Muitas são claramente anacrônicas e geram mais confusão que cuidado à Segurança e Saúde dos trabalhadores.

Em nossa opinião, nem todos os anseios dos empresários serão atendidos, pois caso houvesse uma liberalização total de requisitos, a integridade dos trabalhadores poderia ser afetada pela falta de cuidado de empresários ignorantes (no bom sentido, de falta de conhecimento), insensíveis ou, na pior das hipóteses, inescrupulosos.

Dado o processo tripartite de criação, teremos ao final um meio termo que deve atender às necessidades de Saúde e Segurança sem pesar demais para os empresários.