Gestão de Segurança Patrimonial – Considerações Adicionais

Segurança Patrimonial

Considerações Adicionais sobre Segurança Patrimonial

Na série de artigos que termina com este, verificamos que a Segurança Patrimonial tem lá suas particularidades. Isto não impede, no entanto, que seja gerenciada de forma eficaz quando subordinada à Segurança do Trabalho.

Na verdade, pode funcionar como um aliado desta última, pois tem muitos olhos e poder de filtrar o acesso às instalações de uma empresa. Ambas as características são muito desejáveis aos profissionais de Segurança do Trabalho.

Neste artigo final serão feitas algumas considerações adicionais a serem levadas em consideração pelos responsáveis pela implementação deste tipo de serviço.

Seleção do Operador de Segurança Patrimonial

Embora a empresa que necessita de um Serviço de Segurança Patrimonial possa optar por ter os profissionais necessários em seus próprios quadros funcionais, isto é raramente feito. O mais usual é contratar empresas especializadas.

Alguns cuidados devem ser tomados ao selecionar tais empresas, dada a criticidade do serviço e a grande oferta de prestadores. Alguns destes prestadores têm qualidade questionável.

O primeiro cuidado a ser tomado é verificar se a empresa está autorizada pela Polícia Federal a realizar atividades de Segurança Privada. Este é um fator impeditivo. Caso a empresa não tenha a devida autorização ou que a mesma não esteja válida por qualquer razão, não deve ser contratada.

A “Consulta de Empresas de Segurança Privada e Declaração Processual”, entre outras, pode ser feita diretamente no site da Polícia Federal, através deste link:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/consultas-de-empresas-declaracoes

Obs.: para realizar as consultas, o site exige um Certificado Digital válido.

Outros cuidados são mais básicos e igualmente importantes:

  • Contrato Social
  • CNPJ
  • Regularidade FGTS e INSS
  • Documentação de Segurança e Saúde (PPRA, PCMSO, …)
  • Saúde Ocupacional dos Funcionários (ASO)
  • Qualificação dos funcionários (especialmente Vigilantes e crítico no caso do uso de armas de fogo)

Uso de Armas

A decisão quanto ao uso ou não de armas de fogo deve ser tomada em função do objetivo da Segurança Patrimonial e do ambiente no qual a instalação a ser protegida está inserida.

Como sugestão, é preferencial NÃO usar armas de fogo. Muitas vezes, elas acabam sendo atrativos para malfeitores cujo objetivo principal é justamente tomá-las para depois realizarem crimes com elas. Os vigilantes, mesmo bem treinados e autorizados a usá-las, relutam muito em fazê-lo pois a deflagração da munição exige justificativas infindáveis à prestadora de serviços (dona da arma de fogo) e às autoridades. Além disso, sacar uma arma de fogo frente a bandidos é uma situação de risco de vida para o vigilante. Bandidos não exitam em abrir fogo e não devem justificativas a ninguém.

Caso seja feita a opção por usar armas de fogo, a sugestão é que mais de um dos vigilantes as porte e que seu treinamento seja frequente. Além disso, os profissionais devem ser frequentemente supervisionados. Sempre que houver alguma deflagração de munição (disparo da arma de fogo), este evento deve ser tratado como prioridade absoluta, oferecendo atendimento adicional imediato ao cliente a ao vigilante envolvido.

Legislação Aplicável à Segurança Patrimonial

A legislação aplicável à Segurança Patrimonial é bastante ampla.

Os principais títulos legais são dados abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D89056.htm

http://www.sindesprs.com.br/ups/portaria_387_2006_dg.pdf

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/Portaria%20n3233.12.DG-DPF.pdf/@@download/file/Portaria%20n3233.12.DG-DPF.pdf

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