Gestão de SST segundo o eSocial

Gestão de SST para eSocial

Panorama Histórico de Gestão de SST no Brasil

A Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, tão em destaque atualmente devido ao início da obrigação do envio de dados ao eSocial, teve seu marco referencial com a implementação das Normas Regulamentadoras pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, que regulamentou a alteração da CLT proposta pela Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977. Um passo importantíssimo, pois estabeleceu as bases técnicas necessárias ao processo de gestão. Desde então, tudo o que têm sido feito em SST está baseado nestas Normas Regulamentadoras.

As Normas Regulamentadoras, ótimas em suas intenções, infelizmente nem sempre são aplicadas corretamente devido a diversas questões. Entre elas: desconhecimento, contenção de custos e foco em outras prioridades de negócio por parte das empresas que estão obrigadas a implementá-las.

A aplicação adequada dos requisitos de gestão impostos pelas NR é aferida através das fiscalizações da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Embora as SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho – tenham em seus quadros funcionais profissionais excelentes nas figuras dos AFT – Auditores Fiscais do Trabalho – estes somente conseguem fiscalizar presencialmente cerca de 3% das empresas brasileiras. Dada a obediência ao item “Eficiência” dos Princípios de Gestão “LIMPE” – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal para as atividades do serviço público no Brasil, os eventos fiscalizatórios acabam por se concentrar nas empresas com maior contingente de trabalhadores, pois isto permite abranger mais trabalhadores a cada evento fiscalizatório.

Estado atual da Gestão de SST

A situação acima tem efeito adverso. Na prática são criadas ilhas de excelência de gestão nas grandes empresas enquanto os trabalhadores das pequenas e médias empresas (cuja quantidade somada é muito maior que nas grandes empresas) sofrem com condições de trabalho abaixo do ideal, não conformes com os preceitos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras.

Uma das razões de existir do eSocial é justamente Garantir Direitos do Trabalhador. Entre eles, o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Isto será conseguido com o aumento da fiscalização, que passará a ser antecipada e eletrônica, com as próprias empresas submetendo dados ao governo, sem a necessidade de esperar pela visita de um AFT. O universo de empresas fiscalizadas passará dos atuais 3% para 100%. Simples (e assustador) assim.

Novo Paradigma, Novas Responsabilidades

Nestes novos tempos de eSocial, há que se repensar qual o papel da Gestão de SST. O que é esperado? Há mudanças? Os profissionais estão preparados? E as empresas? Aceitarão ser expostas (e multadas) no que se refere às suas práticas de SST?

O papel da Gestão de SST

Muitas vezes romantizado, o papel da Gestão de SST não é muito claro ou uniforme. Cada empresa tem sua cultura e seus objetivos e gere as questões de Saúde e Segurança do Trabalhador conforme melhor entende. Quando são consideradas as grandes empresas, estas veem valor em investir em prevenção, melhorias e desenvolvimento de suas equipes de SST. Certamente estas empresas têm os recursos necessários para atender às demandas prevencionistas oriundas de suas práticas e cultura. Nas demais, o profissional ou prestador de serviços de SST acaba sendo visto como um “mal necessário”, um “custo adicional” imposto pelo governo ou pelos seus clientes, quando estes assim o exigem.

Atender às Normas Regulamentadoras!

Afinal, qual o papel da Gestão de SST conforme o eSocial? A resposta simples é “atender aos requisitos já estabelecidos nas Normas Regulamentadoras”.

Infelizmente não é tão simples assim, pois mesmo as grandes empresas, que têm recursos para atender ao que é estabelecido pelas NR, têm dificuldades em fazer TUDO o que é solicitado. Algo sempre acaba ficando para trás. Os melhores desempenhos ocorrem naquelas empresas mais preocupadas com questões de “compliance”. Dado que muitas dessas empresas são multinacionais (ou influenciadas por elas) suas práticas acabam por divergir do que é estabelecido na Legislação Brasileira. Isto acaba causando confusão em seus gestores de negócios e/ou empresários, que tem a percepção de estarem “em dia” com suas obrigações para com SST mas na verdade estão “devendo”. A aderência aos requisitos de “compliance” acaba sendo o denominador comum necessário para garantir a paz de espírito destes gestores.

A confusão citada acima ocorre também entre os profissionais de SST, que acabam por dirigir seu foco muito mais às demandas corporativas (normas estrangeiras, campanhas de segurança, etc.) do que ao que é efetivamente estabelecido pelas Normas Regulamentadoras.

Gestão de SST nas Pequenas e Médias Empresas

A situação nas pequenas empresas é bem mais crítica. Normalmente só se faz o mínimo indispensável. Muitas vezes isto se dá conforme orientação do contador ou escritório de contabilidade que atende à empresa e somente quando há alguma cobrança ou algo que trave algum processo de negócios.

Salvo honrosas exceções, a gestão de SST raramente ocorre de forma fluida.

Mesmo assim, com gestão deficiente e enfrentando inúmeras dificuldades, o desempenho em SST, medido pela quantidade de acidentes, têm melhorado ao longo dos anos (2008 em diante). Ponto para os abnegados profissionais da área que vão além de suas atribuições para garantir a segurança dos trabalhadores! Ponto para as empresas e empresários conscientes que se preocupam com a saúde e bem-estar dos seus funcionários!

Uma palavra sobre Previdência Social

A Previdência Social, atualmente sendo discutida ferozmente em nossa sociedade, é algo importantíssimo para todos, pois eventualmente todos os trabalhadores precisarão dela.

Da forma como é estabelecida, é necessária uma grande arrecadação de recursos para garantir o pagamento de aposentadorias e benefícios aos trabalhadores e cidadãos que os necessitarem (Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e etc.). O volume financeiro necessário para que a Previdência funcione em uma sociedade grande, complexa e desigual como o Brasil é IMENSO. Imensas também são as oportunidades de fraude e “incentivos” para que as empresas e os próprios trabalhadores deixem de cumprir suas obrigações para com a Previdência ou até mesmo venham a fraudá-la.

A primeira razão de existir do eSocial é ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO. No que se refere a SST, isto deve ser feito com justiça, com cada empresa arrecadando conforme os riscos aos quais seus trabalhadores são expostos para que sejam arrecadados valores suficientes para garantir eventuais aposentadorias antecipadas e custos com acidentes e doenças.

Neste contexto, o eSocial passa a ser uma ferramenta fantástica para o governo, pois permite quantificar exatamente os valores devidos e exigi-los das empresas antecipadamente.

Temos uma discussão sobre “fim do eSocial” em curso atualmente. Com esse panorama de Previdência Social “quebrada” e estado avançado de desenvolvimento do eSocial, será muito difícil o governo abrir mão desta ferramenta arrecadatória.

Uma nova forma de exigir um padrão antigo

A análise dos Eventos de SST do eSocial permite ver claramente o que será cobrado em termos de gestão de SST. Isto será o denominador comum para todas as empresas e servirá para direcionar os esforços dos profissionais de SST e esclarecer os empresários quanto às suas obrigações e responsabilidades.

De acordo com as demandas do eSocial, a gestão de SST gira em torno de quatro eixos:

  • Controle de Exposição a Riscos Ocupacionais
  • Monitoramento da Saúde do Trabalhador
  • Capacitação e Treinamento
  • Gestão de Ocorrências Não-Planejadas

Todos estes eixos são relacionados a requisitos normativos de SST presentes nas Normas Regulamentadoras e também a requisitos previdenciários contidos na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.

Controle de Exposição a Riscos Ocupacionais

O controle de Exposição aos Riscos Ocupacionais engloba todas as atividades de identificação, qualificação, quantificação e controle dos riscos aos quais o trabalhador está exposto. Riscos Químicos, Físicos e Biológicos são tratados conforme NR9, Ergonômicos pela NR17 e assim por diante. Notar que os dados de exposição aos riscos contidos nas NR15 e NR16 reportados nos eventos S1060 e S2240 devem ser vistos com muito cuidado, dado que impactam nos pagamentos dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade, informados no evento S1200. Divergências entre as informações podem dar origem a multas e penalizações à empresa.

Um item corriqueiro na gestão de riscos que se revela desafiador no seu controle é a Proteção Individual. O evento S2240 exige um controle preciso sobre o tipo, eficácia e periodicidade de troca de todos os EPIs fornecidos a cada trabalhador. Este controle é bem difícil de se fazer com a velha Ficha de EPI em papel. Um bom sistema de gerenciamento de EPIs se faz necessário! Empresas de médio e grande porte têm usado com sucesso o zepiweb para este controle.

Monitoramento da Saúde do Trabalhador

O monitoramento da saúde do trabalhador é estabelecido pela NR7 através do PCMSO, que exige que os trabalhadores tenham seus ASO – Atestados de Saúde Ocupacional – em dia. Estes são informados através do evento S2220. Embora sem previsão na legislação de SST ou previdenciária, está estabelecida no eSocial a obrigatoriedade de se fazer Exames Toxicológicos para os motoristas profissionais conforme a Lei 13.103 de 2 de março de 2015 e submetê-los através do evento S2221.

Capacitação e Treinamento

Diversas Normas Regulamentadoras exigem capacitação e treinamentos dos trabalhadores. Como exemplos podem se citadas:

Norma

Treinamento / Capacitação / Evento

NR10

Eletricistas

NR11

Operadores de Empilhadeira

NR5

Integrantes (ou designado) da CIPA

NR23

Combate a Incêndio

Simulados de Combate a Incêndio

Obs.: Tabela INCOMPLETA, com alguns exemplos somente. A relação de todos os treinamentos pode ser obtida através do estudo das Normas Regulamentadoras.

Gestão de Ocorrências Não Planejadas

Embora no dia a dia do profissional de SST este dedique muito tempo e esforço à PREVENÇÃO DE ACIDENTES, no que se refere ao eSocial essa é somente uma pequena parte do trabalho. Tudo o que deve ser feito é informar os acidentes através do evento S2210 – CAT e registrar os afastamentos com o evento S2230.

A afirmação acima parece muito cruel, pois faz parecer que muito do trabalho do profissional de segurança que se dedica à PREVENIR acidentes não é valorizado, mas isto não é verdade. O trabalho de prevenção é FUNDAMENTAL na gestão de SST. O que ocorre é que frequentemente este trabalho é baseado muito fortemente no esforço pessoal do profissional de Segurança, que vai a campo, interage com os trabalhadores e usa seu poder de convencimento para mudar comportamentos. Isto é IMPORTANTÍSSIMO porém não suficiente para uma boa gestão de SST. A Gestão dos Riscos Ocupacionais, a Capacitação dos Trabalhadores e o Monitoramento da Saúde são vistas como obrigatórias e privilegiadas sob a ótica do eSocial. Uma boa gestão destes três parâmetros tende a reduzir Ocorrências Não-Planejadas.

Na figura abaixo são mostrados os eventos de SST agrupados conforme seus eixos de atuação, as regulamentações englobadas em cada item e as Tabelas do eSocial relacionadas.

Próximos Passos

A demanda para os profissionais de SST é uma só: CAPACITEM-SE! O uso de ferramentas eletrônicas para fazer gestão de SST ainda é novidade em algumas empresas. Infelizmente a área de SST ficou para trás neste aspecto quando comparada com outras áreas importantes de uma empresa, como a Contabilidade ou Departamento Pessoal, por exemplo. Por conta disso, a implementação do módulo SST do eSocial tende a ser muito mais traumática do que os demais.

Cabe ao profissional de SST conhecer o eSocial e estar pronto para implementar as práticas necessárias.

Um pequeno roteiro do que deve ser feito:

  • Acesse o Portal do eSocial e “devore” os materiais gratuitos disponíveis lá:
    – Documentação Técnica (Manuais);
    – Tutoriais em Vídeo para Empresas;
  • Faça um ou mais Treinamentos sobre eSocial;
  • Audite sua empresa quanto ao grau de aderência aos requisitos impostos pelas NR e Legislação Previdenciária;
    Use este checklist como ponto de partida
  • Prepare seus documentos para atender ao eSocial;
  • Descubra COMO serão enviadas as informações ao eSocial
    Existem 4 maneiras de enviar as informações, porém a Responsabilidade SEMPRE é do EMPREGADOR
    1 – Empregador coleta, trata e envia as informações diretamente;
    2 – Assessoria de SST prepara os dados, passa ao empregador que faz o envio;
    3 – Assessoria de SST prepara os dados, passa ao Contador que faz o envio em nome do Empregador;
    4 – Assessoria prepara os dados e os envia diretamente em nome do Empregador;

Envio de Informações

O envio efetivo dos dados pode ser feito pelo próprio site do eSocial – o que não é recomendado, por ser bem limitado – ou através de softwares específicos. Estes sistemas podem ser apêndices dos ERP, Sistemas de RH ou Contabilidade ou Sistemas Especializados, como o próprio zepiweb.

Esperamos ter ajudado!