Impactos da Reforma Trabalhista sobre a Segurança do Trabalho

Carteira de Trabalho - Segurança do Trabalho

Uma Reforma Necessária Inclusive para a Segurança do Trabalho

A reforma da legislação trabalhista foi aprovada em julho de 2017 sob protestos e em meio a incertezas quanto aos seus impactos na vida dos trabalhadores nacionais, especificamente no que se refere a Segurança do Trabalho.

Certamente uma mudança na legislação se fazia necessária dada a falta de empregos no cenário atual do Brasil. Alguns dos fatores que impedem a oferta de empregos são exatamente o custo excessivo e a insegurança que os empregadores sentem ao ofertar empregos.

Vista pelo lado do empregado, a legislação trabalhista datada de 1943 era muito boa, oferecendo proteção e tratamento paternalista. Pelo lado do empregador, esta mesma legislação se revelava draconiana, impondo altos custos e penas severas às menores falhas de gestão (mesmo que não intencionais). Isto em um ambiente de trabalho muito mais complexo do que aquele que existia na época em que foi criada na gestão de Getúlio Vargas.

Neste artigo, a nova CLT será brevemente analisada no que se refere às mudanças relacionadas a Segurança do Trabalho.

Principais mudanças relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho poderá adotar o regime 12 X 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) em qualquer atividade. Anteriormente esta forma poderia ocorrer somente em atividades específicas e mediante aprovação do sindicato dos trabalhadores da categoria afetada.

Ao contrário do que foi apregoado por políticos contrários à mudança, isto não significa que não haverão limites para o trabalho. Os limite de 44 horas semanais e 220 horas de trabalho mensais devem ser respeitados.

O risco do excesso de trabalho ocorrerá pela mesma razão que existe hoje entre os profissionais de Segurança Patrimonial: vigilantes e porteiros costumam ter dois empregos, intercalando os dias de trabalho e descanso conforme os contratos de trabalho.

Terceirização

Ao contrário da regra anterior, não há mais restrição quanto a terceirização das atividades-fim dos empregadores. Embora a nova lei inclua dispositivos para garantir a isonomia das condições de trabalho entre trabalhadores próprios e terceiros, o risco da precarização existe, em nossa opinião. Isto se deve à maior dificuldade de fiscalização por parte do prestador de serviços nas instalações do tomador de serviços.

A nova regra sobre terceirização também inclui uma cláusula que impede a demissão de trabalhadores próprios e sua posterior recontratação como terceiros. A quarentena é de 18 meses.

Em nossa opinião, esta regra será facilmente contornada ao direcionar trabalhadores para um CNPJ diferente, por exemplo.

Trabalho Remoto

O trabalho remoto (home office) já é uma realidade e realmente precisava ser regulamentado, pois gerava insegurança tanto aos empregados quanto aos empregadores quanto aos direitos e deveres das partes.

As novas regras estipulam que tudo o que o trabalhador utilizar em sua casa será formalizado com a empresa de forma contratual. Gastos com energia, telecomunicações e equipamentos devem ser contabilizados.

O controle do trabalho deve ser feito por tarefa e não por tempo.

Estas regulamentações parecem adequadas, pois refletem uma forma de trabalho que deve se tornar cada vez mais comum para atividades administrativas e/ou criativas.

Trabalho em Locais Insalubres para Grávidas

Este parece um retrocesso, pois não parece sensato permitir que mulheres grávidas sejam expostas a situações que podem prejudicar seus fetos.

Há duas ressalvas nesta regra que praticamente garantem que nenhuma empresa permitirá que isto ocorra: a proibição destas atividades quando há insalubridade em grau máximo e a necessidade de avaliação médica.

Acreditamos que médico nenhum permitirá que mulheres grávidas sejam expostas a riscos significativos. Isto porque, caso ocorram de fato problemas na gravidez, o médico será corresponsável. Médico algum deseja enfrentar um processo ético por conta de uma questão trabalhista relacionada a Saúde e Segurança do Trabalho facilmente contornável como esta.

Outras Mudanças

A grande maioria das mudanças não tem impacto direto sobre segurança ou saúde. Referem-se à questões salariais, obrigatoriedade da contribuição sindical e generalidades relacionadas aos contratos de trabalho em si.

O impacto destas outras mudanças é muito mais social e psicológico do que prático, pois altera radicalmente as relações de trabalho. Isto exigirá adaptação das partes, o que gera desconforto para todos: empregados, patrões, sindicatos e fiscalização. Todos terão que encontrar seus espaços e novas formas de atuar neste novo ambiente.

Conclusão

A regulamentação definida pela nova Lei Nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 em substituição ao Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943 representa uma importante atualização nas relações de trabalho. A CLT, concebida pela ditadura de Getúlio Vargas sob inspiração da “Carta del Lavoro” italiana (Itália que, na época, era fascista), apesar de trazer muita proteção aos trabalhadores, trazia muitas dificuldades aos empregadores. A aplicação da CLT representava um aumento significativo nos custos e tornava a gestão dos trabalhadores extremamente burocrática.

Custos adicionais e burocracia, na prática, faziam com que os empregadores hesitassem muito em criar postos de trabalho.

A alteração da CLT representa a oficialização de novas formas de trabalho. Alguns destes arranjos de trabalho já eram praticados informalmente, expondo tanto empregados quanto empregadores a riscos desnecessários e fomentando demandas trabalhistas propostas, muitas vezes, por advogados oportunistas. Ao regulamentar claramente questões antes nebulosas, tende-se a evitar muitas das ações descabidas que sobrecarregam a Justiça do Trabalho.

A nova CLT exige adaptações na forma de gerenciar relações de trabalho, atender às questões de saúde e segurança diárias e principalmente na fiscalização. Trabalhadores, Profissionais de Segurança e Fiscais devem estar preparados para evitar o principal risco trazido pela nova regulamentação: Precarização das Condições de Trabalho. Estes agentes devem se manter vigilantes e denunciar e impedir abusos por parte de empresas ignorantes ou mal-intencionadas.

A adoção da nova CLT, com a flexibilização do trabalho deve facilitar a vida das empresas e trazer mais responsabilidades para os trabalhadores, que deixarão de contar (um pouco) com o paternalismo da legislação anterior.

4 comentários em “Impactos da Reforma Trabalhista sobre a Segurança do Trabalho

  1. Antonio Augusto dos Santos Responder

    não deixa claro, haverá mudança na estabilidade do acidentado e do cipeiro?

  2. Flavia Responder

    Qual sua formação? Demonstrou não conhecer a realidade concernente a SST neste país. Se as novas normas forem interpretadas literalmente sem levar em consideração os primados constitucionais e as convenções da OIT, os profissionais de SST (engenheiros e técnicos de segurança do trabalho) não terão mais o que fazer.
    O texto é uma demonstração de experiência aliada a falta de conhecimento jurídico ou seria um texto com finalidades de enganar os desavisados?

    • Jose Leonidas Autor do postResponder

      Olá Flávia!

      Sou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com passagem em diversas empresas de médio e grande porte. Vivenciei na pele muitas situações (boas e ruins) relativas a realidade concernente a SST neste país.

      Durante minha carreira vi muitas vezes profissionais de segurança desperdiçando tempo e talento para atender a questões meramente burocráticas relacionadas à gestão de Saúde e Segurança no Trabalho ou mesmo situações de RH. Poucas dessas ações serviram, de fato, para evitar acidentes ou melhorar a vida dos trabalhadores. Serviram, quando tanto, para facilitar a vida de advogados e gestores de RH.

      Creio que as regulamentações de nossa área de trabalho devem ser sólidas, focadas na melhoria dos ambientes de trabalho e na vida dos trabalhadores.

      As mudanças efetivadas pela Reforma Trabalhista alteraram muito pouco a proteção aos trabalhadores. Na verdade, não houve piora alguma, em minha opinião. Em alguns casos, o que houve foi uma adaptação da legislação à práticas já realizadas informalmente e do agrado dos trabalhadores (por exemplo, intervalo de refeição).

      Pensando de forma mais ampla, além das questões relacionadas à Saúde e Segurança no Trabalho, há que se ter em mente que nosso país necessita de mais postos de trabalho, de mais oportunidades, de mais empresas. Infelizmente, da forma como estava (e ainda é) a legislação trabalhista era um entrave à contratação de pessoas, sob disfarce de “proteção”.
      Em minha opinião, nossa preocupação enquanto profissionais de Segurança do Trabalho é oferecer à sociedade meios de proteger e melhorar a vida dos trabalhadores, e não nos preocuparmos com nossos próprios empregos. Em um ambiente mais livre, com mais empresas, não faltam oportunidades para exercermos nossas nobres missões.
      Respondendo à sua pergunta, o texto é a minha opinião. Sou um profissional da área, mais preocupado com as questões práticas do que com excessivos rebuscamentos jurídicos.

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