PPRA, Condições de Trabalho, Requisitos Legais, Direitos Trabalhistas e Outras Armadilhas

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelecido pela Norma Regulamentadora No. 9, integrante do conjunto original de normas aprovadas pela Portaria 3214 de 08/06/1978, é uma das normas mais interessantes e complexas do conjunto das normas que regulamentam as questões de saúde e segurança do trabalhador no Brasil. Neste artigo serão apresentadas as principais razões pelas quais se deve dedicar esforços para implementá-la de forma correta, dado que uma implementação desleixada não atinge o objetivo principal da norma – manter as condições de saúde do trabalhador – e acaba por tornar a empresa presa fácil de fiscalizações e ações trabalhistas.

Objetivo Primário do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Apesar de não ter feito uma pesquisa exaustiva sobre o tema, a origem desta norma parece apontar fortemente para os conceitos de Higiene Ocupacional, ou seja, para a ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Hygienists, organização que há 75 anos vem definindo estes conceitos para o mundo todo.

Sendo assim, o foco principal desta norma é a Higiene Ocupacional, ou nas próprias palavras do texto da norma, RISCOS AMBIENTAIS. Na prática isto se traduz no item 9.1.5 da norma, que fala em “agentes químicos, físicos e biológicos”, o que limita claramente o escopo de ação do PPRA. Muitas vezes, por boa vontade ou ingenuidade na sua elaboração, são incluídas tratativas sobre prevenção de acidentes e ergonomia. Este é um equívoco a ser evitado por razões que veremos mais adiante.

Levando-se os nobres conceitos da ACGIH em consideração, o objetivo fundamental do PPRA é garantir que as condições às quais os trabalhadores estão expostos em termos de agentes químicos (poeiras, fumos, fumaças, vapores, …), físicos (ruído, calor, vibrações, radiações, …) e biológicos (fungos, bactérias, vírus, …) são suficientemente controladas de modo que não lhes causem prejuízos à saúde.

Objetivos Secundários do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O texto da NR9 estipula em seu item 9.1.3 que as iniciativas de preservação da saúde e integridade dos trabalhadores devem estar articuladas com as demais NR. À parte a NR-7 (PCMSO – Programa de Controle de Saúde Ocupacional) cuja articulação está literalmente presente no texto, as articulações óbvias são a NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e a NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), A NR-15 estabelece os limites de exposição aos quais os trabalhadores podem estar expostos sem que ocorram agravos à sua saúde e a NR-16 estabelece quais as atividades que devem ser restritas em função do perigo de morte que apresentam.

Ambas as normas (NR-15 e NR-16) respectivamente estabelecem, ingenuamente (em minha opinião pessoal), que os trabalhadores devem ser compensados por exercerem atividades em “condições insalubres ou perigosas” ao invés de impor às empresas a necessidade de controlar efetivamente estas atividades trazendo-as à níveis aceitáveis de exposição e/ou perigo. Da forma como são apresentadas, estas “compensações” desencorajam tanto as empresas a efetivamente controlar os riscos – pois o seu custo acaba sendo diluído e repassado ao cliente, encarecendo o produto ou serviço fornecido – quanto os trabalhadores, que desejam receber os famosos “adicionais” e sabem perfeitamente que somente os recebem quando as condições de trabalho não são bem controladas ou duvidosas

Outro fator complicador introduzido pela Legislação Previdenciária são as Aposentadorias Especiais, que descontam tempo de serviço dos trabalhadores expostos a atividades consideradas insalubres ou perigosas. Desgraçadamente, os limites considerados pela Previdência Social são sempre aqueles da época em que o empregado exerceu funções às quais esteve exposto a este tipo de atividade. Os limites de exposição e classificação de atividades insalubres ou perigosas foram sendo revistos ao longo do tempo e devem ser considerados quando da elaboração de documentos referentes a exposição de funcionários. Ao falar em documentos, temos que citar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que consolida toda a exposição ocupacional da vida de um trabalhador em uma empresa em um único documento. Este documento baseia-se fortemente no PPRA, o que o torna uma eterna fonte de preocupação para quem elabora o PPRA.

Sendo assim, o PPRA acaba tendo um objetivo colateral importantíssimo que é servir como fonte fidedigna de informações técnicas sobre o tipo de exposição que cada funcionário já esteve exposto durante sua vida laboral na empresa em questão. Como existem muitos interesses envolvidos e o PPRA tem validade legal, este acaba sendo objeto de disputas acirradas quanto a sua validade, correção técnica e até mesmo acusações de “favorecimento” ou “prejuízo” a determinados funcionários.

Como desenvolver corretamente o PPRA

Conforme explicado anteriormente, o PPRA tem enorme responsabilidade legal (um de seus objetivos secundários) e deve também atingir seu objetivo primário, que é garantir que as condições de trabalho às quais os trabalhadores estão expostos sejam seguras e saudáveis. Ambos os objetivos são importantes e exigem esforço para serem atingidos. Explicaremos como atingir estes objetivos e evitar as armadilhas ao longo do caminho (que são muitas!).

Começando do começo – o Documento Base

O Documento Base é a forma de estabelecer COMO o PPRA será desenvolvido. Para atender ao que é pedido no item 9.2.1, é necessário escrever um documento descrevendo cada etapa do desenvolvimento do PPRA:

  1. Embasamento teórico e legal: O PPRA, embora técnico, deve ser acessível a leigos. Portanto, é fundamental apresentar um panorama da legislação aplicada (basicamente, a própria Portaria 3214) e dos parâmetros técnicos a serem adotados (NR-15, NR-16, ACGIH,…)

  2. Identificação da empresa: O PPRA é feito por entidade legal, ou seja, por CNPJ. Sendo assim, é necessário caracterizar claramente o escopo do programa (Razão Social, CNPJ, CNAE, Grau de Risco, Endereço, Descrição de Atividades, Lista de Funcionários, Setores e Cargos à época da elaboração do PPRA e outros dados.

  3. Estratégia e Metodologia de Ação: Deve ser descrito como os riscos serão identificados, incluindo o critério de formação dos Grupos Homogêneos de Exposição, e quais riscos serão vistos, salientando que serão somente aqueles previstos no item 9.1.5 (riscos químicos, físicos e biológicos). Como o documento deve ser compreensível a leigos, convém explicar rapidamente o que é cada agente, quais os limites e como são medidos cada um destes agentes (químicos, físicos e biológicos) presentes na empresa.

  4. Forma de Registro, Manutenção e Divulgação dos Dados: Deve ser explicado como os dados serão registrados (arquivo físico, arquivo eletrônico, software, …). mantidos (revisões periódicas, atualizações sempre que houverem mudanças significativas, etc.) e como serão divulgados (comunicados à CIPA e aos gestores da empresa, …)

  5. Periodicidade e Forma de Avaliação do PPRA: Estabelecer  periodicidade anual para revisar totalmente o PPRA e emitir uma avaliação global (a ser discutida adiante)

  6. Plano de Ação: Cada deficiência identificada no PPRA – seja excedência de limites de exposição ou ausência de medidas de controle, entre outros – constitui uma “Não-Conformidade” que deve ser tratada em prazo condizente com a gravidade da situação identificada e (ATENÇÃO!) torna-se fiscalizável.

    Identificação e Gestão de Riscos

    O segredo nesta etapa é iniciar pela formação correta dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHE) a serem considerados. Um GHE é um conjunto de empregados que estão expostos aos mesmos riscos. Num exemplo bem simples, as pessoas que trabalham no escritório de uma empresa seriam o GHE Administrativo, os funcionários da área de pintura seriam o GHE Pintura e os trabalhadores da área de usinagem seriam o GHE Usinagem. Importantíssimo garantir que as divisões consideradas sejam coerentes com a realidade dos fatos e respeitadas, ou seja, uma vez enquadrado em um GHE, o empregado não pode variar (muito) suas atividades, pois alteraria o perfil de exposição do mesmo.

    Para cada GHE, devem ser determinados a quais riscos os trabalhadores estão expostos, quais as fontes e trajetórias do risco (anacrônico, eu sei, mas está escrito na NR-9), descritas as atividades desenvolvidas, definidas as funções (cargos) que as desempenham e as características do tipo de exposição (contínua, intermitente, esporádica, …) a cada risco, quais os possíveis danos à saúde esperados caso o nível de exposição esteja acima do limite de exposição e quais medidas de controles estão presentes. Deve ser considerada a hierarquia de controles constante no item 9.3.5.4 da norma. No caso de aplicação de medidas de proteção individual (EPI – Equipamento de Proteção Individual), deve-se fazer constar o número do CA – Certificado de Aprovação – no PPRA. (Embora importante e necessária, esta informação também é uma armadilha, que será explicada oportunamente).

    Importante: os GHE devem ser mantidos tanto quanto possível de uma revisão do PPRA para outro, para permitir que sejam feitos estudos estatísticos e verificada evolução do PPRA.

    Identificação e Mensuração dos Riscos

    Esta etapa do PPRA é importantíssima e deve ser dedicado muito tempo e consideração no planejamento de sua execução. Recomenda-se fazer avaliações qualitativas da exposição considerando fatores como severidade, frequência da exposição e histórico de doenças profissionais ou agravos à saúde correlacionados e, para aqueles casos em que a exposição for significativa, devem ser feitas medições quantitativas. Embora caras, as medições quantitativas devem ser feitas para garantir que as exposições estão efetivamente sob controle.

    tabela

    Especial cuidado deve ser dado ao tamanho das amostras e à avaliação de agentes que podem variar conforme sazonalidade. Quanto às amostras, no mínimo três por risco por GHE, embora o ideal seja considerar os tamanhos de amostras recomendados no “Occupational Exposure Sampling Strategy Manual” do NIOSH – National Institute for Occupational Safety and Health. Quanto à sazonalidade, os agentes ambientais sazonais TEM que ser medidos em situações mais amenas e também no PIOR CASO. Nestes casos, informar que um caso é “medição normal” e outro é “pior caso”. Não dá para fazer média de medições sazonais.

    Nível de Ação

    Um fator importante a constar no PPRA e que deve ser acompanhado de perto é o Nível de Ação. Nível de Ação é a metade do Limite de Exposição para um determinado agente. Considera-se que a partir deste nível podem ocorrer agravos à saúde e que portanto devem ser implementadas medidas de controle.

    Manutenção dos Dados

    Os dados do PPRA devem ser registrados de forma a montar um histórico estatístico (quando aplicável) e mantidos por no mínimo 20 anos. Dada a necessidade de usar estes dados para abastecer outros documentos e o desenvolvimento atual das ferramentas de Tecnologia da Informação, recomenda-se o uso de algum software específico para organizar estes dados. Mantê-los em planilhas eletrônicas NÃO É aceitável devido a falta de segurança das mesmas. Ter estes dados em papel é anacrônico e dificulta a pesquisa dos mesmos. Tê-los em arquivos “pdf” é um pouco melhor que papel, pois fica mais seguro. ATENÇÃO: Alguns fiscais realmente exigem o documento em papel, com rubrica e assinatura.

    Acesso a Informação

    O PPRA é um documento legal fundamental na gestão de saúde e segurança de uma empresa. Conforme a NR-9, deve ser apresentado à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – e mantido disponível a todos os funcionários. Embora algumas empresas adotem a prática de entregar cópias das medições aos funcionários que foram amostrados e resumos de exposição a cada integrante de cada GHE, a entrega de cópias totais ou permissão para que se copie o PPRA indiscriminadamente não é recomendada, pois expões em demasia a empresa. Após copiados, não há como saber COMO a informação será usada.

    Elaboração do PCMSO

    O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelecido pela NR-7, toma o PPRA como base para estabelecer as rotinas de exames às quais os funcionários serão submetidos. Por esta razão, deve existir um alinhamento lógico entre os dois programas. Recomenda-se somente fazer constar no PCMSO exames para os riscos que foram devidamente identificados e classificados como significativos no PPRA. Por outro lado, o PPRA deve ser feito com muito cuidado para não deixar de fora nenhum risco. Discrepâncias entre PPRA e PCMSO sempre levantam suspeitas em fiscalizações.

    Análise Global do PPRA

    Conforme o item 9.2.1.1 do texto da norma, a cada ano ou sempre que necessário deve ser feita uma Análise Global do PPRA. Nesta análise devem ser avaliadas, entre outras questões, a adequação dos GHE adotados, as melhorias obtidas (redução de exposições, medidas de controle mais eficazes, etc.), novos objetivos a serem perseguidos e deve ser dada também uma conclusão para o PPRA. Como conclusão, entende-se avaliar qual o nível de atendimento ao seu objetivo primário.

    As armadilhas do PPRA e sua prevenção

    Conforme explicado, o PPRA é um documento muitíssimo interessante que pode ajudar uma empresa a implementar melhorias efetivas nas condições oferecidas aos trabalhadores através da aplicação disciplinada dos conceitos da Higiene Industrial ou, como infelizmente acontece muitas e muitas vezes, servir como uma confissão tácita do desrespeito por estes mesmos conceitos e de uma preocupação unicamente em “cumprir a lei” no nível mais baixo possível.

    Para que se cumpra o nobre objetivo do PPRA, é necessário evitar algumas armadilhas bem comuns, apresentadas a seguir:

    Inclusão de prevenção de medidas de prevenção de acidentes e ergonomia: Como tudo que está no PPRA torna-se fiscalizável, colocar estas informações aumentam em demasia a exposição da empresa e podem ser mal usadas em ações trabalhistas, por exemplo e também cria-se uma situação bizarra e duvidosa que parece ditar que estes riscos devem também constar do PPP. Não significa que não devemos tratar da prevenção de acidentes ou das condições ergonômicas disponíveis aos trabalhadores. Estas questões devem sim ser tratadas através de outras ações. Prevenção de Acidentes é prerrogativa do SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho e da CIPA. Para as questões de Ergonomia, existe a NR-17 e o seu Laudo Ergonômico.

    Documento-Base confuso ou mal escrito: Embora não seja necessário estilo e erudição para se escrever o documento-base do PPRA, este deve ser suficientemente claro e conciso para permitir a compreensão do Programa que se quer apresentar. Infelizmente, o uso do ato de copiar e colar indiscriminadamente torna o documento-base medíocre e confuso. Esforce-se pelo menos uma vez em fazer o documento-base com “a cara” da empresa para o qual o PPRA está sendo feito e com embasamento teórico e legal atualizado (sim, as leis mudam bastante…). Se o trabalho for bem feito, nos próximos anos um bom documento-base poderá, conscienciosamente, ser replicado e atualizado de forma pontual.

    Má formação dos GHE: Conforme explicado anteriormente, a boa formação dos GHE permite avaliar corretamente e de forma razoavelmente uniforme e econômica (no caso de medições quantitativas) os riscos aos quais um determinado grupo de trabalhadores está exposto. Caso os GHE não sejam de fato homogêneos, jamais teremos certeza que os riscos representam de fato aquele grupo e cada nova medição será uma surpresa (pela qual alguém será responsabilizado).

    Despadronização dos dados e forma do PPRA: Infelizmente é bastante comum vermos uma série de PPRAs de anos subsequentes sendo feitos conforme um formato uniforme e, num determinado ano, troca-se o responsável técnico e o formato muda radicalmente. Às vezes, chega-se a invalidar GHEs tradicionais! Nada contra o progresso e realmente, as atividades empresariais evoluem, modificam-se ou até mesmo deixam de ser feitas e isto tem que ser representado no PPRA. Porém, mudanças devem ser feitas somente quando necessário e bem explicado. Para evitar esta armadilha, é interessantíssimo ter uma “receita” para o PPRA, que pode ser apresentada a eventuais concorrentes em uma licitação, por exemplo. Nesta receita podem estar as definições 5W2H do PPRA (What-Why-Where-When-Who-How-How Much – O Que, Por Que, Onde, Quando, Quem, Como e Quanto) detalhando como tudo deve ser feito.

    Periodicidade da Avaliação do PPRA: A avaliação do PPRA é anual. Mas não necessariamente de janeiro a dezembro…. Um PPRA costuma ser emitido de determinado mês de um ano até o mês anterior do ano seguinte (por exemplo, PPRA válido de outubro de 2014 a setembro de 2015). Cuidado para não perder a data da renovação do PPRA. Uma pequena escorregada não será penalizada, mas “perder um ano”, é inaceitável pois complica as estatísticas e deixa uma lacuna difícil de ser preenchida nos Perfis Profissiográficos Previdenciários.

    O Plano de Ação do PPRA: Muito, mas muito cuidado com o Plano de Ação do PPRA! Por ser fiscalizável, absolutamente tudo aquilo que está planejado torna-se um compromisso ou exigência legal para a empresa. Somente devem ser colocadas ações com as quais a empresa concorda e que serão realizadas e em prazos adequados. Em casos de ações complexas (ou caras), por exemplo instalar um bom sistema de exaustão, não há problema algum em informar um prazo de dois ou três anos. Note-se que enquanto a ação definitiva não é realizada, o risco deve ser controlado mediante medidas administrativas e aplicação de EPIs. Tudo que é colocado como ação no Plano de Ação do PPRA deve ser negociado com o DONO DA EMPRESA, com diretores ou quem quer que seja que realmente pode assumir compromissos em nome da empresa. Interessante salientar que o “peso” da fiscalização costuma ser inversamente proporcional ao tamanho da empresa. Uma microempresa teoricamente pode justificar indefinidamente o uso de EPIs pelos seus trabalhadores. Uma grande empresa PRECISA demonstrar que se empenhou em desenvolver soluções coletivas.

    Identificação incorreta dos Riscos: Deve ser dada muita atenção tanto à mensuração qualitativa dos riscos quanto à sua mensuração quantitativa quando aplicável. A melhor forma (talvez a única) de identificar riscos é pessoalmente. Deve-se ir até os locais de trabalho, conversar com os trabalhadores, entender como desenvolvem suas atividades e quais as características do ambiente de trabalho ANTES de se preocupar em escrever qualquer coisa. Uma vez compreendida(s) a(s) atividade(s) desenvolvida(s), aí sim pode-se planilhar tudo usando-se alguma metodologia de sua confiança (FMEA, …). Nesta etapa devem ser graduados os riscos definindo os mais graves e frequentes como significativos. Estes serão candidatos a medições quantitativas.

    Medições Quantitativas de baixa qualidade: Uma vez definidos os riscos significativos, estes devem ser mensurados usando-se técnicas reconhecidas, instrumentos calibrados, profissionais responsáveis e tamanho de amostra adequado. Falha em atender qualquer dos itens acima, podem resultar em medições inúteis ou facilmente questionáveis juridicamente. Especial atenção deve ser dada ao tamanho do conjunto de amostras. Embora atender aos critérios NIOSH possa tornar o custo proibitivo, deve-se pelo menos garantir um número razoável de amostras para cada GHE, sempre em quantidade ímpar e maior que 3.

    Manutenção e Arquivamento do PPRA: O PPRA deve ser guardado por 20 anos. Seja em qualquer formato, este prazo deve ser respeitado sob pena de expor a empresa desnecessariamente. Como o PPRA é fonte de dados para estudos estatísticos e emissão de documentos legais como PPP e Laudos Técnicos, sugere-se que os originais sejam cuidadosamente guardados e as consultas do dia-a-dia sejam feitas em cópias físicas ou eletrônicas.

    Fornecimento indiscriminado de cópias do PPRA: Conforme explicado anteriormente, embora o PPRA seja um documento de acesso público, cópias do mesmo não devem ser fornecidas indiscriminadamente pois expõem a empresa desnecessariamente. Como existem implicações salariais referentes a exposição a riscos, alguns trabalhadores procuram “provar” que estão expostos às atividades de maior risco (e maior pagamento) e usam o PPRA como base para isto. Uma vez fornecida cópia do PPRA e obtido sucesso em alguma ação trabalhista, cria-se uma avalanche de pedidos que podem perturbar significativamente o desenvolvimento das atividades prevencionistas tão caras aos profissionais da área de Segurança. Em casos mais severos, houveram casos de falsificações grosseiras de dados que uma vez juntadas em processos trabalhistas, dão muita dor de cabeça até que se prove que são falsas. Caso seja necessário embasar alguma ação legal através do PPRA, este deve ser solicitado oficialmente à empresa pelo juiz.

    Desalinhamento entre PPRA e PCMSO: O PPRA e PCMSO devem sre espelhos um do outro. Discrepâncias significativas entre ambos demonstra discordância entre o responsável pelo PPRA e o médico, o que gera suspeitas generalizadas sobre a qualidade da gestão de saúde e segurança da empresa. Estas suspeitas costumam desencadear ações fiscalizatórias mais agressivas.

    Conclusão inconclusiva da Análise Global do PPRA: O PPRA é um documento técnico que representa um programa cujo objetivo é a MELHORIA DAS CONDIÇÕES oferecidas a um conjunto de trabalhadores. Ora, se um programa de gestão é feito de forma profissional e honesta, ele deve necessariamente dar resultados ou ter muito boas explicações sobre o por que não conseguiu. Sendo assim, a análise deve apresentar argumentos lógicos que expliquem COMO as ações desenvolvidas chegaram ao resultado obtido. Ao final da conclusão, deve ser dito claramente se o PPRA atingiu seu objetivo ou não. Caso não tenha atingido, todo o planejamento precisa ser revisto e refeito de forma a dar bons resultados. Sempre é possível.]

    Laudos embutidos no PPRA (LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade):

    Conforme explicado anteriormente, o PPRA tem dois objetivos importantes e distintos: desenvolver os conceitos de higiene ocupacional melhorando as condições de trabalho através da redução da exposição a agentes ambientais E comprovar de forma conclusiva o tipo e intensidade de exposição a agentes ambientais aos quais os trabalhadores estiveram expostos durante sua vida laboral em determinada empresa. Parece confuso pois para melhorar as condições de trabalho é necessário mensurar os níveis de exposição. Porém, há diferenças sutis e muito significativas entre o uso dados a estas medições conforme o objetivo que se quer atingir. Estudos estatísticos necessários ao mapeamento de agentes, trajetórias e níveis de exposição podem ser feitos de forma anônima. Comprovação da exposição (ou ausência de exposição quando estas medições estão abaixo dos Limites de Tolerância estabelecidos) deve ser feita de forma precisa. Esta é a diferença de tratativa entre o PPRA e o LTCAT e por isto o LTCAT deve ser um documento à parte do PPRA, que torne muito fácil identificar QUAL trabalhador esteve exposto a QUE risco, em QUAIS CONDIÇÕES e QUANDO. Problemática similar envolve o Laudo de Insalubridade e o Laudo de Periculosidade. Ambos são embasados em normas muito detalhadas referentes a NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e a NR-16 – Atividades e Operações Perigosas mas têm objetivo específico de comprovar direitos trabalhistas. Estes dois documentos nada tem de prevencionistas e sua circulação é bem diferente do PPRA. Por isto, devem ser separados do PPRA.

    Responsabilidade Técnica: Embora o item 9.3.1.1 da norma estabeleça que o PPRA possa ser elaborado, implementado, acompanhado e avaliado pelo SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – ou por pessoas ou equipe que o empregador (empresa) julgue capazes para fazê-lo, há que se lembrar que o PPRA é um documento técnico com forte representatividade legal e alto nível de responsabilidade. Realmente não recomendo a elaboração do PPRA pelo SESMT próprio. Não por conta da competência do mesmo, mas si por conta da isenção necessária a este importante documento. Um PPRA “interno” sempre correrá o risco de ser questionado e receber acusações de omissões e distorções propositais, ainda que irreais. Contratar um PPRA de uma empresa especializada dá acesso a conhecimentos de outros profissionais que podem oferecer visões distintas sobre os processos e atividades desenvolvidas na empresa e de certa forma “tranquiliza” a fiscalização. Obviamente que deve haver um acompanhamento muito próximo durante a elaboração do PPRA e cada etapa deve ser validada. Mesmo que se decida fazer o PPRA internamente, é necessário de todo modo estabelecer a responsabilidade técnica sobre o mesmo. Ainda que este assunto seja polêmico, pois disputado entre diversas classes profissionais, creio que a melhor forma de explicar como funciona esta questão é esclarecer que a obrigatoriedade de comprovar competência e responsabilidade técnica para elaborar uma atividade é do profissional que a executa através do Conselho de Classe que o representa. Se o responsável é Engenheiro, a atribuição da responsabilidade técnica se dá através da emissão de uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – emitida pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Caso seja arquiteto, deve emitir um RRT – Registro de Responsabilidade Técnica – perante o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. No caso do Médico, deve apresentar seu CRM e o Técnico de Segurança deve apresentar seu Registro.

    Conclusão

    O PPRA é muito importante e deve ser tratado com seriedade pela empresa que está representada pelo mesmo e pelos profissionais que o elaboram. Tem altíssima carga de responsabilidade e validade legal por longo tempo. Não deve ser negligenciado de forma alguma. Neste artigo estão expostos alguns aprendizados obtidos ao longo do tempo, seja elaborando PPRAs ou representando empresas que os contratam. Não deve ser tomado como verdade absoluta o que está escrito aqui, pois representa uma visão parcial e pessoal. É fundamental que, além de ler este artigo, a pessoa interessada leia a própria NR-9 e forme o seu conceito sobre este assunto importantíssimo para a preservação da saúde dos trabalhadores no Brasil.

2 comentários em “PPRA, Condições de Trabalho, Requisitos Legais, Direitos Trabalhistas e Outras Armadilhas

  1. joelson Responder

    Favor considerar a alteração feita pelo Artigo 177 da IN 095 do INSS/DC 2003. Onde as empresas que se enquadram no item 01.1 da NR-01 do MTE , ficam desobrigadas de elaborar o LTCAT que é substituído segundo o artigo 152 da mesma Instrução, pelos programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO.
    Já a obrigação de elaborar o LTCAT somente cabe as empresas que não se enquadram no item 01.1 da NR-01 e que preferem optar pela não elaboração dos programas citados ( PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO), daí são obrigadas a emitir o LTCAT segundo o que reza o artigo 178 da mesma IN, respeitando os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII.

    • Jose Leonidas Autor do postResponder

      Caro Joelson, o texto do item NR 1 tem a seguinte redação:

      “As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância
      obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como
      pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do
      Trabalho – CLT”

      Ou seja, o conjunto das Normas Regulamentadoras é aplicável a todas as empresas que contratam funcionários conforme os preceitos estabelecidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em minha experiência, estas são praticamente TODAS as empresas. Se considerarmos as naturezas jurídicas mais comuns existentes sob a legislação fiscal: MEI, S.A., Ltda. e EIRELI, todas elas usam a CLT, EXCETO MEI. O caso do MEI é bem simples, pois se trata de um pequeno empreendedor autônomo que pode contratar até um funcionário. É um pequeno (minúsculo, na verdade) degrau acima da informalidade. A gestão do MEI é tão simplificada que sequer leva em consideração as questões regulamentares como as outras empresas. Caso o empreendedor tente ou se veja na obrigação de fazê-lo, tende a voltar para a informalidade. A outra exceção que conheço é o OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obras, que é o organismo de auto-regulamentação da força de trabalho nos portos públicos. Fora o OGMO, todas as empresas registradas sob as naturezas jurídicas mais comuns estão obrigadas a acatar a CLT e os seus requisitos de saúde e segurança.
      Quanto à desobrigação de se elaborar o LTCAT, o que temos visto, na prática, é que o LTCAT, ou seu conteúdo, passa a fazer parte do PPRA. Gestores de Segurança mais conservadores preferem ter o LTCAT em separado, pois fica mais simples atender a futuras demandas trabalhistas em que se faz necessário comprovar o histórico de exposição a riscos ocupacionais de determinado funcionário. Como explicado no artigo, o PPRA tem dois objetivos distintos: promover melhorias de higiene ocupacional e manter um histórico de exposição a agentes agressivos à saúde válido perante a justiça. O LTCAT se presta mais ao segundo objetivo.

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