Precarização das Condições de Segurança no Trabalho

Catadores em um Lixão

     A regulamentação das condições de segurança e saúde evoluiu muito no Brasil, especialmente desde que foram consolidadas na forma das Normas Regulamentadoras conforme estabeleceu a Lei nº 6514 de 2/12/1977. Infelizmente as condições de Segurança e Saúde oferecidas aos trabalhadores parecem não acompanhar esta evolução, pois ainda são muito comuns os casos de precarização das condições de trabalho.
Neste breve artigo serão abordadas algumas potenciais causas e formas de prevenir os efeitos deste descompasso entre a regulamentação e as condições por elas reguladas.

Desnudando uma Falácia Ideológica

     Ao estudar o assunto, a vasta literatura existente quase sempre associa a precarização das condições de trabalho à flexibilização das relações trabalhistas provocada pela pressão por mais produtividade e maiores lucros exercida pelo capitalismo. Há muitíssimos artigos que fazem esta associação, tais como este, este e este. Tratam-se de artigos acadêmicos que devem, portanto, ser levados a sério, pois tratam de uma questão sociológica muito mais ampla do que o assunto a ser abordado neste artigo.
Transparece no entanto, a percepção do viés ideológico com o qual foram escritos. Este viés ideológico – embora não explicitado em nenhum dos artigos – faz com que pareça natural que se faça a associação de que no sistema antagônico ao capitalismo, o socialismo, sejam oferecidas melhores condições de trabalho aos seus trabalhadores. Isto é uma falácia. Historicamente as melhores condições de trabalho, de segurança e de saúde sempre ocorreram (e ainda ocorrem) nos países onde há liberdades democráticas incompatíveis com o socialismo.imagem_aerea_Coreias
Para comprovar este fato, basta ter em mente que toda a moderna regulamentação de saúde e segurança é oriunda da Europa Ocidental e dos Estados Unidos e lembrar dos inúmeros casos de violações de direitos de trabalhadores em países socialistas. Isto pode ser comprovado de forma irrefutável pela simples comparação de duas economias totalmente diferentes, uma capitalista e outra de matriz socialista ironicamente justapostas geograficamente: Coreia do Sul e Coreia do Norte. Dada a possibilidade de escolha, creio não haver trabalhador algum no mundo que prefira trabalhar na Coreia do Norte ao invés de na Coreia do Sul.
Não há influência significativa dos antigos blocos socialistas na elaboração das regras de saúde e segurança mundiais e, pela comparação direta da forma como são executadas atividades similares nos dois regimes, vê-se que no capitalismo há claras vantagens para os trabalhadores: melhores salários, maior possibilidade de crescimento profissional (pelos próprios méritos e não por indicação de um grupo político), melhores benefícios e muito mais possibilidades de se expressar e buscar seus direitos. Além disso, os trabalhadores dos países capitalistas podem escolher a atividade que querem desempenhar. Não é sempre o caso nos regimes socialistas. Neste link a Human Rights Watch explica um pouco como é a vida sob um regime comunista.

Um problema real

     Exposta a falácia ideológica implícita no discurso de boa parte das pessoas que escrevem sobre o assunto, temos que admitir que a precarização das condições de trabalho é, de fato, um problema sério que tem trazido dor e sofrimento aos trabalhadores e deve ser enfrentado com determinação. Para isto, é necessário desmistificar algumas ideias recorrentes que apontam causas irreais, como a questão do capitalismo exposta acima e mais especificamente a PRODUTIVIDADE.

Produtividade não é (necessariamente) vilã

     A produtividade pode ser definida como a razão entre a quantidade de bens produzidos ou serviços prestados pela quantidade de recurso utilizados. Em termos de mão de obra, é basicamente a quantidade de trabalho por pessoa.
Com base neste entendimento simplório, percebe-se que só há duas formas de aumentar a produtividade: aumentar a quantidade de trabalho que uma pessoa deve fazer ou reduzir a quantidade de pessoas fazendo este trabalho. A maneira de se implementar qualquer das formas de aumento da produtividade é que determina se ela será fator de precarização ou de geração de riqueza.

A Má Produtividade

     A má produtividade é aquela que tenta aumentar a taxa de utilização do trabalhador sem considerar os seus limites, preocupando-se somente em maximizar esta relação. Neste tipo de tentativa de aumento da produtividade, genialmente representado por Charles Chaplin no filme “Tempos Modernos”, são gerados ganhos de curto prazo à custa da saúde do trabalhador. É uma visão tacanha e imediatista da produtividade, que não leva em conta (ou subverte) os princípios da Administração Científica de Frederick Winslow Taylor.

A Boa Produtividade

     A boa produtividade usa os princípios da Administração Científica como base e, mais do que isso, procura aumentar a capacidade de trabalho do ser humano através do uso da tecnologia. Seja através da mecanização das lavouras, com o uso de tratores e implementos agrícolas ou através do uso de robôs junto aos seres humanos nas linhas de montagem, ou ainda através do uso extensivo do computador nas atividades administrativas, a capacidade de trabalho de um ser humano pode ser multiplicada muitas vezes. Veja o exemplo de como a Samsung, empresa da Coreia do Sul aplica este conceito.
Esta é a base da verdadeira produtividade que tem consistentemente gerado riquezas às economias mais desenvolvidas do mundo e é, em grande parte, responsável pelas melhorias na qualidade de vida da população em geral.

A Globalização veio para ficar

     Outro fator comumente apontado como causa para a precarização das condições de trabalho é a globalização. A globalização, cujo efeito sobre o desemprego na sociedade norte-americana é muito bem explicado neste artigo de Michael Spence (em inglês), vem se expandindo estavelmente a mais de 60 anos. Somente nas últimas duas décadas é que o nível de desenvolvimento atingido pelos países menos desenvolvidos atingiu um patamar em que estes deixaram de ser meros exportadores de commodities e passaram a criar e lidar com tecnologias anteriormente somente acessíveis às economias mais desenvolvidas. Isto fez com que se mudassem padrões de emprego, de salários, preços de produtos e padrões de trabalho em todo o mundo.
As grandes corporações, que são em grande parte detentoras das tecnologias mais avançadas, perceberam que os custos alfandegários, de importação e de transportes deixaram de ser proibitivos e sentiram a necessidade de mudar suas cadeias de produção para locais que oferecessem melhores custos. Em parte por ganância e em parte por questão de sobrevivência mesmo.
No caso do Brasil, nas últimas duas décadas tivemos muito mais a ganhar do que a perder com a globalização, pois novas indústrias se instalaram no país e foram criados muitos postos de trabalho de alto valor agregado. Neste momento é que vivemos um momento de retração do mercado. De toda forma, a globalização é irreversível. Todas as economias do mundo são em maior ou menor grau interdependentes. A globalização veio para ficar e precisamos nos adaptar a ela. Rejeitar a globalização é ficar de fora do comércio mundial, o que a médio prazo somente empobrecerá o país.

Possíveis causas da Precarização

     Afastados os fatores de demonização do capitalismo e da produtividade e compreendido o fenômeno da globalização, é possível investigar um pouco mais profundamente as causas da precarização das condições de trabalho no Brasil.

Ignorância

     A primeira causa é a ignorância. Muitos tomadores de serviços, empresas, consumidores e mesmo trabalhadores simplesmente desconhecem quais são as regras que definem o que são condições adequadas de trabalho em relação à saúde e segurança. Embora grande parte destas regras sejam de domínio público e facilmente acessíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda não são amplamente conhecidas por todos.
São muitas regras e a maioria delas requer interpretação. As empresas com níveis de cultura de saúde e segurança mais avançado têm equipes que se encarregam de interpretar e fazer com que estas regras sejam de fato aplicadas. Empresas menores costumam não ter tanta expertise no assunto e acabam falhando na implementação dos requisitos mais sofisticados.
Quanto aos trabalhadores, há uma minoria que entende as regras porém tem dificuldade de fazer com que sejam cumpridas, se a empresa para a qual trabalham não tiver um bom nível cultural em termos de saúde e segurança. Ao se expressarem no sentido de enfatizar a necessidade de cumprir regras de segurança que melhorarão suas condições de trabalho, acabam ficando malvistos pelos gestores ignorantes sobre o assunto.
Os consumidores, clientes e tomadores de serviços, por sua vez, muitas vezes não se interessam por saber sobre regras de segurança e sua aplicação por parte dos seus fornecedores.

Economias Irresponsáveis

     De longe, o fator mais significativo para a precarização das condições de trabalho são as sempre insistentes tentativas de se fazer economia e reduzir custos sem levar em consideração as questões de segurança e saúde. Economizar e reduzir custos são fundamentais para a boa gestão de qualquer empresa. Muitas vezes, manter custos compatíveis com sua atividade representa sua sobrevivência. Simples assim. No entanto, não se pode fazer economia ou reduzir custos com base em negligência de regras de segurança e saúde.
Ao se escolher um fornecedor de produtos ou serviços, convém fazer uma comparação entre os potenciais fornecedores e questioná-lo sobre suas práticas e maneiras de garantir boas condições de trabalho aos seus trabalhadores. Usualmente, o fornecedor que respeita as leis e oferece boas condições de trabalho a seus funcionários não é o mais barato.
A análise de custos deve levar em consideração outros fatores além do “preço” para que se chegue ao custo real de um produto ou serviço. Sugere-se avaliar a reputação do fornecedor, suas práticas de negócio, se conhece e aplica as regulamentações às quais o seu negócio está sujeito e etc. Se possível – e muitas grandes empresas fazem isto – potenciais fornecedores devem ser auditados antes de serem aprovados e somente autorizados a inciar suas atividades ou entregar seus produtos após apresentar evidências do efetivo cumprimento das regulamentações às quais estão sujeitos.

Informalidade

     O fator mais preocupante no que se refere à precarização das condições de trabalho é a informalidade nas relações de trabalho. A importância deste fator vem do aumento da informalidade ao logo dos últimos anos – muito em função da piora do cenário econômico nacional – e da sua pouca visibilidade. Relações de trabalho informais são difíceis de caracterizar e de fiscalizar. Na eventualidade de um acidente, por exemplo, não é possível usar os mecanismos da legislação trabalhista para oferecer proteção e amparo ao trabalhador acidentado.
Ainda assim, o trabalho informal é muito procurado principalmente por consumidores finais (no caso dos empregados domésticos “sem carteira assinada” e nas contratações de pequenas reformas, por exemplo) e pequenas empresas, que ignoram por completo os riscos da responsabilidade solidária a que estão expostos.
No caso das pequenas construtoras, estas costumam geridas por um empreendedor que contrata um mestre de obras que subcontrata auxiliares, pedreiros, pintores, eletricistas e toda a sorte de mão de obra necessária à construção de uma casa ou pequeno prédio. Tudo é feito com base em empreitadas. Não há formalização. Há somente o acompanhamento do trabalho – quase sempre em condições muito precárias – e o pagamento ao final da semana de trabalho.

Tudo junto e misturado

     O risco apresentado pela precarização do trabalho aumenta exponencialmente quando os três fatores apresentados acima são misturados: Ignorância quanto às regulamentações, economias irresponsáveis e informalidade. Nesta condição, o trabalhador fica realmente desprotegido e, frequentemente, sequer se dá conta disso.
Uma das experiências mais tristes que tive como gerente de segurança do trabalho foi acompanhar uma investigação de acidente fatal de um trabalhador que caiu do telhado de uma empresa. Esta empresa havia contratado o serviço pelo menor custo. O fornecedor contratado, por sua vez, subcontratou a atividade com outro prestador de serviços. No dia da realização do trabalho, um dos funcionários subcontratados faltou e mandou em seu lugar outra pessoa, sem qualquer vínculo formal com qualquer das empresas e sem a capacitação adequada. Foi justamente este trabalhador que caiu do telhado e faleceu.

Prevenção e Combate à Precarização

Dever do Estado?

     Desenvolver boas regulamentações de Segurança e Saúde é um dever que o Estado Brasileiro tem feito de forma razoável através das Normas Regulamentadoras e da infinidade de outras leis sobre o assunto. Não há o que criticar aqui.
A crítica é dirigida à forma como é feita a fiscalização da aplicação destas regulamentações por parte das empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego dispõe de Seções de Inspeção em todas as suas Superintendências Regionais, distribuídas nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Cada Superintendência tem ainda suas Gerências e Agências Regionais. Todas estas estruturas – especialmente as Seções de Inspeção – são responsáveis por exercer a fiscalização que garante que as empresas sob sua jurisdição estão realmente adequadas às regulamentações às quais estão sujeitas.
O problema é que, como todas as Seções de Inspeção e consequentemente a maioria dos Auditores-Fiscais do Trabalho estão localizados nas capitais, as ações fiscalizatórias acabam se concentrando nestas localidades ou em suas regiões metropolitanas.
Certamente as Seções de Inspeção promovem campanhas fiscalizatórias no interior dos estados também, às vezes em locais de difícil acesso e que exigem grandes doses de coragem pessoal por parte dos auditores. Há casos em que estas ações acabaram em assassinato dos auditores. Por outro lado, há também ações fiscalizatórias que se transformam em verdadeiras “caças às bruxas” nestes locais mais afastados, onde as condições de trabalho são piores e ocorrem embates vigorosos entre a (correta) intransigência da fiscalização frente a más condições de trabalho e a necessidade de donos de negócios e fazendas defenderem a viabilidade econômica de seus empreendimentos. Batalhas épicas que desgastam os dois lados e trazem poucos e efêmeros resultados.
O Brasil é um país de dimensões continentais e com grande desigualdade entre suas regiões. Mesmo as Seções de Inspeção sendo muito competentes e razoavelmente numerosas, não há como fiscalizar tudo. Mesmo nos grandes centros urbanos, onde as ações fiscalizatórias tendem a ser mais rotineiras, é difícil que melhorias das condições de trabalho sejam promovidas por causa da fiscalização. Muitos empresários preferem simplesmente pagar a multa e/ou apresentar soluções paliativas aos problemas identificados. Raros são os que se preocupam em implementar soluções definitivas. Empresários sabem que soluções ideais feitas sem planejamento podem inviabilizar seus negócios. Nos rincões mais afastados do país, as fiscalizações são ainda mais raras e seus efeitos ainda menores, pois os donos dos negócios sabem que os Auditores-Fiscais do Trabalho não voltarão tão cedo após encerrada a ação fiscalizatória.
Em tempo: É possível consultar se uma empresa tem autos de infração e emitir Certidão de Débito através deste link: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/

Responsabilidade das Empresas

     A melhor forma de prevenir a precarização das condições de trabalho é transferir esta atividade às próprias empresas. O Governo Brasileiro já vem fazendo isto através do FAP/NTEP e do e-Social, mas ainda dá para aprofundar e ampliar esta ação. Tanto o FAP/NTEP quanto o e-Social são difíceis de gerenciar e têm caráter punitivo. As empresas são coagidas a alocar recursos para manter as informações do e-Social atualizadas e são penalizadas pelo Nexo Técnico Epidemiológico mesmo em situações em que as enfermidades apresentadas por seus trabalhadores não são relacionadas ao trabalho.
Este caráter punitivo assusta as empresas, que veem o e-Social como uma burocracia monstruosa que expõe suas entranhas ao governo 24 horas por dia, 7 dias por semana e “morde” em caso de mínima falha na submissão de dados altamente complexos, com poucas chances de defesa. Com o FAP/NTEP não é diferente. As empresas sentem que as medidas de controle que implementam para melhorar as condições de segurança e saúde dos seus trabalhadores são julgadas insuficientes pelo governo, que deseja que as empresas implementem medidas capazes de melhorar as condições de saúde da população como um todo – o que é um dever do Estado.
Existem formas mais eficazes de incentivar as empresas a adequarem-se às regulamentações. Sugere-se, em um primeiro momento facilitar o acesso a recursos financeiro às empresas que cumprem as regulamentações e, num segundo momento reconhecer publicamente aquelas que se destacam por seus programas de gestão e maneiras inovadoras de atender aos requisitos aos quais estão sujeitas.

Acesso a Recursos Financeiros

     Todas as empresas necessitam de recursos financeiros para funcionar. Em algum momento necessitarão recorrer a bancos privados ou públicos para obter capital de giro, financiar investimentos ou renegociar dívidas. Nestas ocasiões, embora já existam algumas verificações feitas pelos bancos quanto à regularidade das empresas, estas poderiam se ampliadas e diferenciadas. Empresas que se destacam na gestão de saúde e segurança através de seus bons resultados poderiam obter taxas de juros menores, por exemplo. Isto já é o que ocorre com o FAP. Empresas com menos acidentes pagam menores taxas de seguro acidentário previdenciário.
Para evitar eventuais tentativas de maquiagem de números na época dos pedidos de empréstimo, a concessão destes pode ser condicionada a auditorias compulsórias, tal como ocorre em alguns estados com o licenciamento ambiental. As próprias empresas contratariam estas auditorias e apresentariam os resultados aos bancos ou às instituições de controle da segurança e saúde do trabalho. Para se obter efeitos ainda melhores e mais duradouros estas auditorias poderiam ser feitas periodicamente.
Há um ponto frágil na indústria da construção civil que acaba por incentivar a precarização do trabalho: O financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro Habitacional. Muitas casas financiadas pelo SFH são construídas exatamente da forma descrita neste texto: um pequeno empreendedor, um mestre de obras e subcontratações informais por empreitada. O uso de mão de obra informal neste tipo de obra é feito para que os custos fiquem em patamares compatíveis com o que os avaliadores do SFH julgam adequado. Não se leva em consideração o uso de mão de obra informal na obra. A sugestão, portanto, é justamente no sentido de conceder melhores condições comerciais aos construtores que formalizam suas relações de trabalho.

Reconhecimento Público

     As empresas com melhores resultados em termos de saúde e segurança implementam as ações que levam a estes resultados por vontade própria. Seja por causa de diretrizes corporativas ou pela vontade de um dono mais esclarecido em termos de Segurança e Saúde, elas não esperam pelas instruções ou pela fiscalização do governo para promover melhorias em seus processos. Elas o fazem proativamente por entender que bons ambientes de trabalho atraem os melhores funcionários e são mais produtivos, o que as beneficia. Há casos em que obter uma certificação OHSAS 18001 representa oportunidades de negócio, ou, NÃO TER esta certificação é um obstáculo aos negócios. Trata-se de um verdadeiro círculo virtuoso.
Estas empresas devem ser reconhecidas. Nos Estados Unidos a OSHA – Occupational Safety and Health Administration – “Administração de Saúde e Segurança Ocupacional” instituiu a mais de trinta anos o programa VPP – Voluntary Protection Program, que faz justamente isto. As empresas – voluntárias – que desejam aderir ao programa desenvolvem sistemas de gestão de Saúde e Segurança compatíveis com os preceitos do VPP e são submetidos a auditorias rigorosas por parte de fiscais do governo norte-americano. Aquelas empresas que se destacam são reconhecidas publicamente, assim como os participantes e as lideranças envolvidas na promoção do programa VPP dentro da empresa. Isto gera uma competitividade sadia entre os participantes do VPP, que se esforçam para melhorar as condições de trabalho e se reconhecem mutuamente como empresas responsáveis.
No Brasil, existe algo similar quando se fala de Qualidade, o PNQ – Prêmio Nacional da Qualidade. É patrocinado por uma associação empresarial e é altamente valorizado pelas empresas. Poderíamos ter algo similar no que se refere à Saúde e Segurança.

Busca pela Produtividade Responsável

     A produtividade é uma necessidade das empresas. Aquelas que não fazem com que evolua estão fadadas ao fracasso e ao ostracismo. Ser mais produtivo é a única maneira de atender a clientes cada vez mais exigentes, que querem alta qualidade e baixo custo.
Conforme mencionado anteriormente, existe a boa e a má produtividade. As empresas devem ser incentivadas a perseguir melhorias usando os preceitos da Administração Científica e o uso adequado da tecnologia.
A maneira de se fazer é promover a educação das equipes responsáveis por desenvolver e implementar projetos. Estas equipes devem dominar, além dos conhecimentos específicos de suas áreas, noçõs de Segurança e Saúde e estar a par dos últimos desenvolvimentos tecnológicos e saber como usar a Administração Científica (sem subvertê-la) para criar processos produtivos e que respeitem o ser humano. Neste ponto, as universidades públicas e privadas, o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e as associações de classe como o CONFEA e outras entidades de classe já fazem excelentes trabalhos que merecem destaque.

Conscientização dos Cidadãos – Combate à Informalidade

     Ao buscar a contratação de um serviço, o cidadão sempre procura a melhor qualidade e o menor preço. Poucas são as pessoas que questionam a origem dos produtos que consomem ou o tipo de mão de obra usada nos serviços prestados. As pessoas devem ser educadas neste sentido, pois precisam entender que também são fatores importantes no problema da precarização do trabalho. Ao contratar uma empregada doméstica sem registrá-la, ao contratar um pedreiro ou eletricista para uma pequena obra ou conserto sem ao menos exigir que este seja registrado como MEI – Micro Empreendedor Individual, as pessoas acabam contribuindo e perpetuando este problema.
É necessário incentivar a formalização do trabalho. O governo brasileiro já deu um grande passo neste sentido com a criação do MEI – Micro Empreendedor Individual. É necessário divulgar e aprofundar mais este conceito, sem burocratizá-lo em demasia.
É necessário conscientizar os cidadãos que a formalização é importante para a sociedade e para quem contrata um serviço. No caso de um acidente, uma relação de trabalho informal pode expor o tomador de serviços a complicações policiais e jurídicas.

Conclusão

     A precarização das condições de trabalho é um fenômeno atual que tem diversas causas de ordem econômica e social e que pode causar graves prejuízos aos trabalhadores que se deixam envolver por estas práticas e para a sociedade como um todo.
O combate à precarização exige não somente ações governamentais, mas em grande parte, depende da conscientização de empresas, trabalhadores e consumidores quanto a importância de se exigir sempre que quaisquer produtos e serviços sejam produzidos, prestados ou comercializados por trabalhadores devidamente formalizados.
Além disto, é necessário deixar claro que a avaliação de custos de produtos e serviços deve ser feita levando-se também em consideração os custos sociais da precarização: acidentes, doenças ocupacionais, marginalização de trabalhadores, etc.

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